Flávio Dino suspende emendas impositivas; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14) e o pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Executivo e Legislativo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.

As emendas impositivas são de execução obrigatória: emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e também emendas de bancadas.

A decisão do ministro foi devido a uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de senadores e deputados federais torna "impossível" o controle preventivo dos gastos.

Com a discussão sobre a questão, o ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar os danos irreparáveis aos cofres públicos." Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração", disse.

Na última semana, Flávio Dino manteve a suspensão das "emendas PIX" ao orçamento da União. Essas emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que senadores e deputados destinem emendas individuais ao Orçamento da União mediante transferências especiais.

Dino entendeu que a execução das emendas pode continuar em casos de obras em andamento e calamidade pública.