Notas fiscais de MEIs passam a ser emitidas no site do Governo Federal
Alteração passou a valer a partir da última sexta-feira (1)
Foto: Reprodução/CNM
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforça que os microempreendedores individuais (MEIs) terão de emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal. A medida busca facilitar e padronizar a emissão da nota fiscal da categoria em todo território nacional. A alteração passou a valer a partir da última sexta-feira (1).
Com a mudança, cerca de 44 mil microempreendedores soteropolitanos passarão a realizar a emissão dos documentos fiscais através do Portal do Emissor Nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional) ou aplicativo “NFS-E Mobile”, disponível nas lojas virtuais dos smartphones. A nova regra segue a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022.
Foram disponibilizadas três opções de acesso: cadastramento no portal, certificado digital e conta Gov.br. No entanto, é importante ressaltar que a utilização da plataforma com o autenticador federal ocorrerá somente para usuários com selo ouro ou prata. Após o acesso, será necessário cadastrar os dados da atividade econômica e as informações da empresa, além do e-mail e telefone.
No Portal do Emissor Nacional, o contribuinte poderá escolher entre emissão simplificada e completa, porém deverá estar atento às regras estabelecidas para cada tipo de documento fiscal.