STF analisará aplicação de lei da anistia no caso Rubens Paiva

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta terça-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise a aplicação da Lei da Anistia no caso de cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura no Brasil. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra os militares foi baseada na Lei da Anistia, validada pelo STF em 2010.

Os militares José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro. A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos argumenta que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos, citando a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2010 sobre a Guerrilha do Araguaia.

Os militares buscam arquivar a ação penal, alegando que a Lei da Anistia os protege dos crimes cometidos durante o período da ditadura. No entanto, a subprocuradora argumenta que o crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados, não é suscetível de anistia devido ao caráter permanente do crime. O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, e não há prazo para a decisão do Supremo sobre a questão.