PEC que limita poderes do STF avança mesmo após “acordo” entre os Três Poderes

Mesmo com o consenso entre o Legislativo, Executivo e Judiciário sobre as emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua avançando na Câmara dos Deputados.

Na última segunda-feira (20), o STF divulgou uma nota conjunta, informando que os Três Poderes chegaram a um consenso e que as emendas serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. A decisão foi tomada após um amplo atrito entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou na semana passada, a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A decisão teve uma reação imediata da Câmara dos Deputados, com o adiamento da votação da segunda proposta que regulamenta a reforma tributária e com a rejeição de uma medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.

A reunião realizada no STF na última segunda (19) contou com a presença de representantes dos Três Poderes, como o presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A PEC teve mais uma avanço na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (21) a presidente da CCJ da Casa Legislativa, Caroline De Toni (PL-PR), designou o deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) para relatar a proposta.

Filipe Barros, inclusive, foi incluído em uma lista de investigados por disseminar informações falsas e promover ataques aos ministros do STF. O deputado foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) por causa de uma palestra que teve como tema: “Liberdade de expressão e a ‘CPMI da Censura'”, referente à comissão do Congresso instalada para investigar a promoção de informações falsas.