tudo sobre: Maioridade penal
CCJ adia proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Parlamentares suspendem discussão da PEC; texto prevê voto obrigatório e CNH aos 16 anos
Argentina reduz maioridade penal de 16 para 14 anos em nova lei
Medida aprovada pelo Congresso favorece Javier Milei e amplia responsabilidade criminal de adolescentes

