STF avança em decisão que amplia dever das redes sociais sobre conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou em uma decisão histórica que amplia a responsabilidade das redes sociais sobre o conteúdo publicado por terceiros. Na tarde desta quinta-feira (26), o ministro Nunes Marques proferiu seu voto e consolidou a maioria na Corte, com um placar de 8 a 3 a favor de alterações no atual modelo previsto pelo Marco Civil da Internet.

A principal mudança é que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas caso não removam conteúdos considerados ilegais após receberem uma notificação — mesmo que essa solicitação não venha acompanhada de uma decisão judicial. Apesar do entendimento geral pela necessidade de maior controle, os ministros ainda divergem quanto aos casos específicos em que essa responsabilização deve ser imediata.

O debate está especialmente concentrado em crimes contra a honra, como calúnia e difamação. Parte dos magistrados defende a continuidade da regra atual nesses casos, que exige uma ordem judicial para a retirada do conteúdo. Outros, porém, consideram que a simples notificação extrajudicial já deveria ser suficiente.

Além disso, o STF ainda irá estabelecer as teses jurídicas que vão orientar a aplicação prática da nova decisão. Entre os pontos que precisarão de definição estão as responsabilidades das plataformas diante de falhas sistêmicas de moderação e a conduta esperada em relação a conteúdos patrocinados.

Há consenso, no entanto, de que as empresas de tecnologia devem atuar de forma mais rápida e efetiva na remoção de materiais considerados extremamente graves, como aqueles relacionados à pornografia infantil, incitação ao suicídio e crimes que atentem contra a democracia.

O julgamento representa um marco na discussão sobre liberdade de expressão e responsabilidade digital no Brasil, com potencial de gerar impacto direto no funcionamento e nas políticas de moderação das principais redes sociais que atuam no país.