Guarda Compartilhada passa a ser impossível em casos de violência doméstica
Nova lei publicada hoje (31) no Diário Oficial impossibilita a guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica e familiar
Foto: Reprodução
Foi anunciado nesta terça-feira (31) que o risco de violência doméstica ou familiar passa a ser impedimento para a guarda de crianças e adolescentes. A nova lei (14.713/2022) modifica o Código Civil e o Código Processual Civil.
A nova lei impede que crianças e adolescentes sejam criados pelos dois pais se houver o risco de violência doméstica ou familiar. De acordo com a Agência Brasil, os pais deverão ser perguntados sobre o assunto por um juiz.
O objetivo da nova lei, que já está em vigor, é garantir que crianças e adolescentes cresçam em um ambiente familiar saudável, e que seus interesses sejam melhor protegidos.
Com a nova lei, se um dos pais deixar claro que não gostaria que a guarda fosse compartilhada por conta de risco à segurança dos filhos, o juiz encarregado terá que consultar o Ministério Público sobre esses riscos antes da reunião de conciliação.