Fim da escala 6x1: Flávio Dino define regra para jornada de 42 horas semanais na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até oito horas e 24 minutos, durante a primeira etapa de implementação do fim da escala 6x1. A decisão estabelece que os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas habituais não serão considerados horas extras nesse período de transição.

A medida vale mesmo quando empregadores e sindicatos não chegarem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nesse cenário, as empresas poderão adotar a jornada de 42 horas em cinco dias, mantendo dois dias de descanso remunerado por semana.

A decisão tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

O entendimento foi apresentado após questionamentos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontaram dificuldades para adaptar as escalas de trabalho e realizar negociações coletivas dentro do prazo estabelecido pela emenda constitucional.

Na avaliação das confederações, a falta de acordo poderia gerar insegurança jurídica e dúvidas sobre a aplicação da jornada durante a transição. Dino, porém, rejeitou a possibilidade de suspender o calendário aprovado pelo Congresso.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária, isto é, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, afirmou o ministro.

O cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026 prevê uma redução gradual da jornada máxima de trabalho no país. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.

A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027. A mudança também estabelece a manutenção dos salários, mesmo com a diminuição da carga horária.

A decisão de Dino esclarece como as empresas poderão organizar a jornada durante o período intermediário. Com a possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco dias, os trabalhadores poderão cumprir expedientes de até oito horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam remunerados como horas extras.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, acrescentou.

Além da distribuição da jornada, Flávio Dino estabeleceu orientações sobre acordos coletivos, remuneração e compensação das folgas.

O ministro determinou um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com as novas regras. As cláusulas contrárias à emenda deixarão de valer, mas as demais condições dos contratos deverão ser mantidas durante o período de renegociação.

A decisão também estabelece que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive nos pisos das categorias profissionais.

Outro ponto envolve a organização dos dois dias de descanso. Dino afastou limites rígidos semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que a distribuição seja negociada entre empresas e sindicatos. A flexibilização poderá atender setores com demandas sazonais, como comércio, turismo e agronegócio, desde que o direito aos dois dias de repouso seja preservado.

O ministro também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de trabalhadores, empregadores, governo e Congresso Nacional.