Conheça a Lei Felca e entenda o que muda com a nova legislação em vigor no Brasil

A “Lei Felca”, nome popular da Lei nº 15.211/2025, também chamada de ECA Digital, entrou em vigor nesta semana e passa a estabelecer novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no Brasil. A legislação cria o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e marca uma atualização nas regras voltadas ao uso da internet e plataformas digitais.

A nova lei surge em meio ao aumento das preocupações com a exposição de menores a riscos online, como exploração, conteúdos inadequados e uso indevido de dados. A proposta ganhou força ao longo de 2025, impulsionada por debates públicos e pressão por maior responsabilização de plataformas e agentes digitais.

ORIGEM E OBJETIVO:

A legislação foi construída com o objetivo de adaptar normas já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à realidade digital. A ideia central é ampliar a proteção de menores na internet, estabelecendo regras mais claras para empresas e reforçando mecanismos de controle.

Entre os principais focos da lei estão a prevenção de abusos, a garantia de privacidade e o combate à exploração digital de crianças e adolescentes.

A repercussão da lei também foi impulsionada pela atuação do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como “Felca”, que passou a abordar com frequência temas ligados à exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. Por meio de vídeos que viralizaram, ele chamou atenção para práticas consideradas abusivas e ajudou a ampliar o debate público sobre a necessidade de regulamentação no ambiente digital.

Apesar da associação, o nome “Lei Felca” não é oficial e surgiu de forma espontânea nas redes sociais, justamente pelo impacto que o influenciador teve ao popularizar o tema. Especialistas apontam que, embora a legislação já estivesse em discussão, a visibilidade gerada por esse tipo de conteúdo contribuiu para acelerar o engajamento da sociedade e pressionar por respostas mais concretas.

O QUE MUDA NA PRÁTICA:

Com a entrada em vigor da Lei Felca, passam a valer novas obrigações e diretrizes, especialmente para plataformas digitais e provedores de serviços online. Entre os principais pontos estão:

• Maior responsabilidade das plataformas sobre conteúdos envolvendo menores
• Sistemas de verificação de idade mais rigorosos
• Regras mais rígidas para coleta e uso de dados de crianças e adolescentes
• Obrigação de mecanismos de proteção e denúncia em ambientes digitais
• Reforço na fiscalização e possibilidade de sanções em caso de descumprimento

A lei também prevê atuação mais integrada entre órgãos públicos para monitoramento e aplicação das normas.

IMPACTOS E DESAFIOS:

Apesar de ser vista como um avanço na proteção digital, a nova legislação levanta desafios. Especialistas apontam que a efetividade da lei dependerá da capacidade de fiscalização e da estrutura disponível para garantir o cumprimento das regras.

Outro ponto de atenção é o possível aumento da carga regulatória para empresas, além do risco de interpretações amplas que possam gerar insegurança jurídica.

Além disso, em um dos vídeos publicados nas redes sociais, Felca destacou que a efetividade da lei dependerá da aplicação prática das medidas.

“Eu li toda lei e passei aqui como cidadão para te falar[...] Eu fico verdadeiramente feliz pela nossa luta e por termos conseguido gerar algo assim, agora, é uma lei[...] na teoria eu acredito que vai ter muito mais bônus que ônus para as crianças, agora, na prática, quem vai dizer é só o tempo”, afirmou.

Com a lei em vigor, o desafio passa a ser transformar as novas regras em prática, exigindo adaptação de empresas e uma atuação mais efetiva dos órgãos de fiscalização.