Abate de animais abandonados é permitido? Entenda como a lei funciona no Brasil

Na última terça-feira (4), a Prefeitura de Serrinha, cidade do interior da Bahia, adotou um novo decreto que prevê a doação ou abate de animais de grande e médio porte encontrados soltos ou abandonados nas vias públicas. Caso não sejam resgatados em até sete dias, esses animais poderão ser doados ou abatidos. O caso gerou revolta nas redes sociais, comentários condenando a ação da prefeitura eram bem visíveis. A moradora de Jacobina Marina Alves, 28, diz entender a proposta, mas acha errado condenar os animais pela irresponsabilidade dos donos: 

“Eu entendo que será redirecionado para alimentação de pessoas mais vulneráveis e creches, mas não faz sentido se tem um dono ali. O animal vai ser morto devido à irresponsabilidade dos donos, é muito severo para ele”.

 Mas você sabe como funciona a lei do abate de animais no Brasil? Hoje, o abate de animais é legalmente permitido quando:

• O sacrifício é para consumo, incluindo em rituais religiosos, desde que não haja excessos e crueldade;
   
• Quando o sacrifício é feito em animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

No ano de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.228/21, que regulamenta a eutanásia em animais domésticos, permitindo-a apenas em casos específicos e por meio de métodos específicos, sendo obrigatória a participação de um médico veterinário.

Em 2023, a Prefeitura de Cravolândia, no sudoeste da Bahia, publicou um decreto que autoriza o abate de animais em caso que estiverem soltos em vias públicas, caso os tutores não sejam encontrados. O decreto foi publicado em Diário Oficial e após repercussão negativa nas redes sociais e na cidade, a prefeitura informou que houve um "erro de digitação" e que o decreto seria corrigido.