Senado aprova novo regime de inelegibilidade para políticos condenados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei complementar que altera significativamente as regras de inelegibilidade para políticos condenados, conforme a Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010). O projeto nº 192/2023, proposto pela deputada Dani Cunha (União-RJ), estabelece que o período máximo de inelegibilidade será de oito anos a partir da data da condenação.

Atualmente, a legislação prevê que a inelegibilidade para condenados por crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas, é calculada a partir do fim do cumprimento da pena, podendo se estender por oito anos. Para infrações eleitorais menos severas e improbidade administrativa, o prazo é ainda mais longo, abrangendo todo o mandato e mais oito anos após o término do mandato. O novo projeto visa uniformizar este período, limitando-o a oito anos a partir da condenação, da perda do mandato ou de eventos relacionados.

Uma das mudanças mais significativas é a imposição de um teto de 12 anos para a inelegibilidade, mesmo que o político tenha várias condenações. Além disso, o projeto exclui da inelegibilidade os casos de abuso de poder político ou econômico que não envolvam comportamento suficientemente grave para justificar a cassação de registro ou mandato.

O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, argumentou que a legislação atual pode resultar em inelegibilidades prolongadas e indefinidas. “Há casos em que um político pode ficar fora das eleições por até 15 anos devido à lentidão processual. Nossa proposta visa estabelecer um prazo claro e justo”, explicou.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), também apoiou o projeto, ressaltando a necessidade de um prazo razoável que não exclua injustamente indivíduos da política por períodos excessivos. “Estamos buscando corrigir possíveis injustiças e oferecer um prazo mais equilibrado para a inelegibilidade”, afirmou.