Acusado de sonegação fiscal, Neymar não pode ser preso ou processado, diz TRF

O Tribunal Federal Regional (TRF) da 3ª Região concedeu, nesta quinta-feira (28), um habeas corpus para suspensão de procedimento criminal investigatório contra o brasileiro Neymar e, portanto, ele não tem chance de ser preso. O camisa 10 do Paris Saint-Germain (PSG) e da seleção brasileira foi acusado de sonegação fiscal na época em que atuava pelo Barcelona, da Espanha.  

Os pais do atleta, Neymar Pai e Nadine Gonçalves, assim como ex-presidentes do Barcelona, Sandro Rosell e Josep Maria Bartomeu, e um dirigente do Santos foram acusados de fraude e corrupção. Listado como Pessoa Jurídica no caso, o Barcelona sofreu uma exigência de pagamento de 8,4 milhões de euros, o que equivale a R$ 44,5 milhões, por parte do Ministério Público espanhol. 

A DIS, empresa brasileira especializada em mercado de transferências, foi a responsável por apresentar a denúncia, alegando ter sido prejudicada na transferência do jogador para o Barça. A organização requisita uma indenização de 150 milhões de euros (R$ 813 milhões) e pede a prisão de cinco anos para o atleta, além da proibição de jogar futebol profissionalmente pelo mesmo período.

Nota divulgada pela assessoria de Neymar

"O Tribunal Federal Regional da 3ª Região concedeu hoje (28) habeas corpus para suspender procedimento criminal investigatório, em que o Ministério Público Federal propôs acordo de não persecução penal (ANPP) a Neymar Júnior, por pretenso crime contra a ordem tributária, na pendência de duas ações tributárias.

A defesa do jogador, Davi Tangerino Advogados, sustentou que não havia mínima certeza quanto à existência de um fato criminoso (justa causa), tampouco possibilidade de o MPF buscar uma condenação (interesse de agir). Essas condições da ação hão de estar presentes também quando da oferta de ANPP, uma vez que o acordo é uma alternativa ao oferecimento de denúncia. A justa causa desaparece diante de antecipação de tutela em ação anulatória, patrocinada por Neder e Romano Advogados, que reconheceu que a Receita Federal de Santos não poderia recusar a compensação de imposto de renda de pessoa física paga em nome de Neymar Júnior na Espanha, contrariando a determinação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Não há interesse de agir, por sua vez, diante do depósito integral realizado em ação de execução fiscal, já que independentemente do mérito da decisão judicial, o MPF não poderá buscar punição criminal na Justiça: ou bem tem razão o contribuinte – e, portanto, não há crime -, ou bem tem razão a Fazenda e o depósito se converte em renda definitiva, levando à extinção da punibilidade criminal.

A decisão é um marco relevante na compreensão do ANPP, particularmente nos crimes tributários, bem como no reconhecimento de possíveis efeitos penais para outras hipóteses de suspensão de exigibilidade, como o depósito e a antecipação de tutela. Seria marcadamente autoritário ameaçar com Direito Penal aquele que exerce seu direito constitucional elementar de pagar sim tudo quanto seja devido, porém apenas quanto seja devido."