OAB vai ao STF contra decisão de Moraes que prevê multa por uso de VPN
Ordem afirma que decisão do ministro Alexandre de Moraes tem punição genérica e é “grave afronta” à Constituição
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta terça-feira (3) que o STF derrube a decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabeleceu uma multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que utilizar o VPN, uma rede criptografada, para acessar o X no Brasil.
A OAB apontou que a multa imposta por Moraes é “grave afronta” à Constituição. Decisão foi assinada pelo ministro na última sexta-feira (30), após o bloqueio do X no Brasil. O bloqueio da plataforma no país aconteceu após o X não apresentar um representante legal no país e se recusar a pagar as multas impostas pelo supremo.
Para a OAB, a decisão sobre a multa de R$ 50 mil a quem acessar o X por uma rede criptografada é inconstitucional. “[A decisão] criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deve reger o processo judicial”, afirmou a entidade.