OAB contesta decisão de Alexandre de Moraes de multa por VPN; entenda

A Ordem dos Advogados do Brasil planeja ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de solicitar que o ministro Alexandre de Moraes revise ou esclareça a decisão de multar em R$ 50 mil reais as pessoas que utilizarem o VPN (virtual private network) para acessar o X, antigo Twitter, após o bloqueio da rede no Brasil.

Moraes havia proibido, ao determinar a suspensão do X, o uso de VPNs para acessar o aplicativo, sob a pena de uma multa no valor de R$ 50 mil reais. Porém, o ministro decidiu reconsiderar o ponto da decisão em que o Google e a Aple retirassem suas lojas virtuais das ferramentas que possibiltam o uso do VPN para o acesso ao X.

Essa retirada fica suspensa até que o X ou Elon Musk, dono da empresa, se pronunciem nos autos. Porém, a OAB diz que as multas devem ocorrer após a garantia do direito de defesa afirmando que a medida “nunca deve ser imposta de forma prévia e sumária”.

O ógão diz ainda que nenhum empresário está acima da lei porém as medidas devem ocorrer dentro dos limites "constitucionais e legais" assegurando as liberdades individuais.

A OAB ressata ainda que já apresentou outras ações semelhantes ao STF e espera que a petição seja analisada de forma coerente. “A ideologia da OAB é a Constituição”, finaliza a nota da instituição.