MPF se opõe a projeto que ameaça casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Neste sábado (23), o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota pública na qual solicita a exclusão e o arquivamento de um projeto de lei (PL) que visa proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que é um órgão do MPF, comunicou à Câmara dos Deputados que, além de ser inconstitucional, a proposta desrespeita princípios internacionais e constitui um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIAP+.

“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, afirma o documento.

O projeto de lei foi proposto pelo deputado Pastor Eurico (PL). Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como uma instituição familiar. Em 2013, em conformidade com essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) distribuiu que nenhum cartório recusado poderia celebrar essas uniões.