Litígio Zero: Prazo para adesão ao programa termina na próxima quinta-feira (31)

As pessoas interessadas em participar do Programa Litígio Zero têm até às 18h da próxima quinta-feira (31) para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço e regularizar a situação na Receita Federal.

O site apresenta ainda informações sobre modalidades e requisitos, além de prestar orientações sobre como fazer a adesão. O programa é destinado a atender pessoas físicas e jurídicas que possuem alguma dívida em disputa administrativa com a Receita Federal.

Através do programa é possível realizar negociações e redução de até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 

“Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 70% da dívida, após os descontos, entre outras vantagens”, explicou o Ministério da Fazenda.

O ministério informou ainda que há vantagens para pessoa natural, empresa de pequeno porte, microempresa, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil e instituições de ensino. 

“Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses”, disse.