STF veta validade automática de decisões estrangeiras no Brasil sem homologação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e normas de outros países não terão validade no Brasil sem prévia homologação pela Justiça brasileira.

Embora não cite diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino destacou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”, que buscariam “impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a legitimidade de municípios brasileiros moverem processos em cortes estrangeiras. O instituto defende que a prática ameaça a soberania nacional. O caso menciona, por exemplo, ações ligadas ao desastre de Mariana, que tramitam na Justiça da Inglaterra desde o ano passado.

Com a nova tese, Dino estabeleceu que sentenças de tribunais estrangeiros só poderão ter efeito no Brasil após homologação pelo STF ou por meio de instrumentos formais de cooperação internacional.

O ministro também determinou que Estados e municípios não poderão abrir processos em tribunais de outros países sem autorização, e que bancos e empresas brasileiras ficam proibidos de cumprir ordens externas sem o aval da Justiça nacional.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, afirmou Dino.

A decisão tem efeito geral e vinculante, reforçando que apenas a Justiça brasileira pode autorizar medidas que atinjam pessoas, contratos e patrimônios dentro do país.

Além disso, Dino convocou uma audiência pública para ampliar o debate e comunicou sua decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades financeiras, a fim de impedir que ordens externas interfiram em operações nacionais sem a chancela do STF.

Lei Magnitsky

No fim de julho, os Estados Unidos anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

A legislação norte-americana permite a imposição de sanções econômicas contra acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Donald Trump teria mirado Moraes em razão de sua atuação no processo que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de tentativa de golpe de Estado.

As sanções incluem bloqueio de contas bancárias, congelamento de bens em território americano, restrição de entrada nos EUA e limitações a instituições financeiras que mantenham relações comerciais com os alvos das medidas.