STF define critérios para diferenciar porte e tráfico de maconha no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na tarde de terça-feira ao decidir, por 8 votos a 3, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Contudo, a definição dos critérios para distinguir o porte simples do tráfico será o foco da sessão desta quarta-feira (26). A Corte se divide entre três correntes: uma propõe 25 gramas como limite, outra defende 60 gramas, enquanto uma terceira sugere que a definição seja competência do Congresso ou do Executivo, preferencialmente sob a supervisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A expectativa é que os critérios estabelecidos pelo STF ajudem a uniformizar as práticas policiais em todo o país, uma vez que a atual Lei de Drogas não especifica claramente esses limites. Atualmente, cabe às autoridades locais, como polícia, Ministério Público e juízes, decidir se uma pessoa será considerada usuário ou traficante, o que tem gerado discrepâncias significativas nas abordagens e decisões judiciais. A nova diretriz visa trazer mais clareza e justiça ao tratamento de casos envolvendo o porte de drogas para uso pessoal, impactando diretamente o sistema judiciário brasileiro.