PGR pede ao STF extinção da pena de Daniel Silveira

Nesta terça-feira (14), a Procuradoria Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Aliado de Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado pelo STF e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Logo após a condenação, Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira.

A defesa do parlamentar, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou.