Lula sanciona lei que isenta medicamentos de imposto de importação; entenda
Norma visa modernizar a tributação sobre importações
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, na última terça-feira (24), a nova lei que possibilita a isenção na importação de medicamentos. Esta norma também visa modernizar a tributação sobre importações e introduz o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação).
No entanto, o chefe do Executivo optou por vetar alguns trechos do projeto de lei que havia sido aprovado, uma vez que considerou que esses aspectos iam contra o interesse público. Entre os pontos vetados, estava a proposta que permitiria a devolução do imposto de importação aos consumidores.
Com a nova legislação, em situações de desistência de compra ou devolução de produtos para o exterior, serão estabelecidos procedimentos para a restituição de impostos aos consumidores.
Adicionalmente, as empresas de comércio eletrônico deverão incluir, na declaração de importação, todas as informações necessárias antes da chegada das mercadorias ao Brasil. Elas também serão responsáveis por transferir diretamente os tributos devidos ao responsável pelo registro da declaração.
