Fux será relator em ação que envolve Daniel Vorcaro e esposa de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux será relator da ação que irá decidir se o Congresso deve oferecer dados acerca do acesso de Daniel Vorcaro e da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, ao Congresso Nacional.

A solicitação também pede dados dos acessos de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido com Lulinha, e do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, ao Legislativo. Alexandre de Moraes se declarou impedido nessa segunda-feira (21) para analisar a causa.

O pedido ao Senado foi feito em 4 de fevereiro deste ano, por meio de uma petição subscrita pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), tendo como base a Lei de Acesso à Informação. A resposta veio no dia 12 de fevereiro:

“Em que pese a louvável regra da publicidade geral das informações de interesse público prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), há ressalvas previstas tanto nessa norma quanto em outros diplomas legais dispostos no ordenamento jurídico", diz o despacho assinado pela Ouvidoria do Senado.

"Os dados sobre o acesso de pessoas às dependências do Senado Federal consistem em informações de caráter pessoal, haja vista se referirem a pessoa natural identificada, submetendo-se aos regramentos dos artigos 55 e seguintes do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), bem como aos arts. 5º e 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)", completou.

Com a negativa, o vereador entrou com um mandado de segurança na Justiça do Paraná, que achou melhor encaminhar o caso ao Supremo Tribunal Federal pelo fato de a decisão que rejeitou as informações terem sido dadas pelo Senado Federal.