Defesa de Vorcaro pede que Gilmar Mendes decida sobre solicitação de soltura

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie um novo pedido de soltura do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte. De maneira paralela, os advogados acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram medida cautelar para a liberação imediata de Vorcaro. As informações são do ICL Notícias. 

Na petição à CIDH, a defesa argumenta que o STF viola o princípio do juiz natural, que impediria a escolha ocasional do relator do caso Master. De acordo com os advogados, a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que prevê que processos criminais sejam conduzidos por juiz “estabelecido anteriormente por lei”.

O alvo é a decisão do dia 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do STF a competência para decidir questões urgentes da Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.

No STF, a defesa também apresentou agravo regimental contra essa decisão. Os advogados argumentam que, enquanto o caso não for redistribuído, o Regimento Interno determina que as questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes. Na comunidade jurídica, ele é visto como um ministro garantista, que costuma privilegiar os direitos e garantias dos investigados.

Por meio de nota à imprensa, os advogados dizem que nenhuma lei ou norma do Regimento Interno autoriza o presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro. Eles destacam ainda que a Constituição proíbe a avocação, isto é, a transferência da relatoria para instância superior, ainda que temporária. Fachin nega ter avocado o caso e diz que a relatoria segue com André Mendonça, embora esteja temporariamente na presidência.