Gestor é condenado a devolver mais de R$ 500 mil após TCE desaprovar contas
Decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia determina ressarcimento ao erário estadual
Foto: Divulgação
Nesta terça-feira (9), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas referentes ao contrato 028/2012 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e a Fluxotécnica Equipamentos Industriais LTDA. A decisão resultou na condenação do gestor responsável, João Paulo Paschoarelli Veiga, que terá que devolver aos cofres públicos aproximadamente R$ 562.179,15, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
A penalidade também inclui o pagamento de uma multa máxima no valor de R$ 22.631,90, referente a irregularidades constatadas no não cumprimento do objeto pactuado no projeto ‘Moto-Compressor’, desenvolvido em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia (Senai/DR/BA). O TCE/BA identificou falhas na execução do contrato, que resultaram em prejuízo aos recursos públicos.
Na mesma sessão, as contas do convênio 147/2014, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho, foram igualmente desaprovadas. O projeto tinha como objetivo a pavimentação asfáltica de vias na cidade, porém a execução parcial e a alteração do propósito original levaram à constatação de dano ao erário estadual, sem aplicação de débitos e multas. A decisão reforça a fiscalização rigorosa do TCE/BA na gestão dos recursos públicos.
