Governo da Bahia encaminha à Alba Projeto de Lei para pagamento do Fundef

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o Projeto de Lei que aprova o pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), na última terça-feira (6). Os recursos serã utilizados para os profissionais do magistério da educação básica. 

Os valores são oriundos de uma ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de conseguir o ressarcimento do que foi utilizado pelo Estado ao Fundef. Ao assinar o documento, o governador Rui Costa (PT) disse esperar que a votação ocorra o mais breve possível. 

“Esperamos que a votação seja o mais breve possível e, logo em seguida à votação, nós faremos o pagamento dos valores devidos aos professores. A estimativa, que ainda está sendo refinada pelas secretarias de Administração e Educação é que cerca de 84 mil professores tenham direito a esse benefício”, afirmou o governador. 

Terão direito aos 60% dos recursos da União para os profissionais que se enquadram nos pré-requisitos determinados, incluindo os professores da educação básica que ocuparam cargos públicos, cargos comissionados do Quadro do Magistério, emprego público e professores do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), além dos que exerceram a função na Rede Pública do estado entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. 

O abono será proporcional à jornada de trabalho, entre 20h e 40h. Para os herdeiros dos profissionais, uma ação de requerimento do abono deve ser feita por ação na Justiça.