Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
A proposta alterada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial
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A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta aspectos essenciais da reforma tributária. A proposta, alterada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças estão:
Cashback tributário: famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, poderão receber devolução parcial de tributos (CBS e IBS) sobre contas de serviços essenciais como água, energia e gás.
Cesta básica ampliada: produtos essenciais como arroz, feijão, carnes e leite terão alíquota zero. Alimentos menos comuns, como alcachofra e aspargos, também foram incluídos.
Reduções específicas: planos de saúde para pets terão redução de 30% nos tributos, enquanto medicamentos não listados na alíquota zero terão redução de 60%.
Imposto Seletivo: bebidas açucaradas permanecerão tributadas, mas armas e munições foram isentas.
O texto estabelece que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirão impostos como ICMS e ISS. Apesar disso, críticas persistem.
Parlamentares da oposição argumentaram que as mudanças poderiam resultar no "maior imposto do mundo". Já defensores afirmaram que a proposta reduz a carga tributária para a população e simplifica o sistema.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou o desafio de conciliar interesses divergentes, enquanto líderes de partidos divergiram sobre os impactos da reforma na justiça tributária e na carga fiscal do país.