Governo proíbe visita íntima para presos solteiros

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) revogou nesta quinta-feira (2), a Resolução nº4, de 29 de junho de 2020, que assegurava visitas íntimas às pessoas presas. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, as visitas íntimas mudam a nomenclatura para “visitas conjugais” e só estão autorizadas para pessoas casadas ou com união estável registrada.

Também fica estabelecido um cronograma para a visitação, que será apenas uma vez por mês. Além disso, não pode haver troca de cônjuge. Uma vez cadastrado o nome, se houver rompimento ou necessidade de trocar a pessoa, isso só pode ser feito 12 meses após o cadastro.

A norma ainda frisa que esse tipo de visita “é recompensa, do tipo regalia, concedida à pessoa privada de liberdade, nos termos do art. 56, II, da Lei de Execução Penal, e deve atender às preocupações de tratamento digno e de progressivo convívio familiar do recluso”.