Codecon fiscaliza sacolas recicláveis após nova lei vigente em Salvador

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) começou a fiscalizar nesta segunda-feira (15) os estabelecimentos comerciais a fim de garantir o cumprimento da legislação que obriga o fornecimento de sacolas recicláveis gratuitas. Somente no primeiro dia, cinco estabelecimentos receberam notificação do órgão. 

A lei 9699/2023, alterada pela Lei 9817/2024, obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas ou reutilizáveis conforme a Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, os comércios precisam exibir uma placa informativa onde declare a oferta de sacolas gratuitas.

O não cumprimento da norma gera penalidades, incluindo notificações e autuações em caso de reincidência. Mutas entre R$ 900 e R$ 9 milhões podem ser aplicadas.

"Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, informou a diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho.

Para denunciar, os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através do número 156. 

Para atendimentos presenciais, as pessoas devem ir à Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.