Senado aprova projeto que permite realização de concursos públicos à distância
Projeto visa garantir igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual
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O Senado aprovou o projeto de lei que traz normas gerais para editais, regras para a realização de certames à distância e necessidade de previsão orçamentária para a abertura de concursos públicos nesta quinta-feira (15).
O relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que os certames devem ser justificados pela Administração Pública e com previsão orçamentária para a contratação dos aprovados. A proposta (PL 2258/2022 Substitutivo-CD) seguiu para a sanção presidencial.
O texto visa garantir a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual. O ponto ainda necessita de regulamentação pelo Executivo, que poderá ser geral para o ente da Federação, ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta pública prévia obrigatória.