Microempreendedores têm até sexta-feira para entregar declaração anual

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023. Este documento é crucial para o registro de informações como o faturamento bruto e o número de funcionários, e sua entrega é obrigatória perante a Receita Federal do Brasil. Porém, é importante observar que para os empresários residentes no Rio Grande do Sul, afetados pelas fortes chuvas, o prazo é estendido até 31 de julho.

A declaração deve ser realizada por todos os microempreendedores individuais, mesmo aqueles que não tenham obtido faturamento durante o ano de 2023. O não cumprimento deste prazo acarreta em multa de até 20% sobre o valor dos tributos declarados, podendo, inclusive, resultar no cancelamento definitivo do CNPJ para aqueles que não contribuíram nos últimos dois anos.

Para fazer a declaração, é necessário acessar o portal do empreendedor, selecionar a opção "Já sou MEI", escolher "Declaração Anual de Faturamento" e preencher os dados com as receitas obtidas no ano anterior. Vale ressaltar que, em casos de ausência de movimentação financeira, os campos devem ser preenchidos com o valor zero. Além disso, se o MEI ultrapassou o limite de faturamento anual, deve pagar tributos sobre o excedente, conforme estabelecido pela legislação.