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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

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Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa.

Nikolas Ferreira defende prisão de menores e ironiza uso de jato ligado a Daniel Vorcaro

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Deputado federal reagiu a críticas durante debate sobre redução da maioridade penal e voltou a comentar viagem realizada em aeronave associada ao empresário.

CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

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Análise da proposta deve ser retomada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados

CCJ adia proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

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Parlamentares suspendem discussão da PEC; texto prevê voto obrigatório e CNH aos 16 anos

Jorge Messias tem nome aprovado na CCJ e avança em processo no Senado

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Indicação segue para próxima etapa após votação na comissão

Motta vai instalar comissão especial para analisar fim da escala 6x1

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Proposta que prevê o fim da escala 6x1 avançou na CCJ e será debatida por deputados na Câmara dos Deputados

CCJ debate PEC do fim da escala 6x1 enquanto governo estuda projeto com urgência constitucional

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Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, prevê conclusão da análise da PEC este mês

Caso Binho Galinha: CCJ se divide e decisão sobre prisão vai parar no plenário

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Documento reconhece fundamentos constitucionais para manter ou revogar a prisão do deputado estadual

CCJ da ALBA convoca reunião urgente sobre caso Binho Galinha

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Presidência da Casa recebeu notificação da decisão judicial que envolve o parlamentar