Lei que traz a obrigatoriedade de restaurantes a fornecer água é julgado no STF
O relator Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei.
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
Nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a constitucionalidade da lei que traz a obrigatoriedade de restaurantes do estado do Rio de Janeiro a servirem água potável de forma gratuita.
Segundo a Agência Brasil, um recurso feito pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão do próprio STF, que manteve a validade da norma, está sendo analisado em plenário.
A lei determina que além da água, é necessário ter cartazes informando essa possibilidade de água gratuita, podendo gerar punição para estabelecimentos que não cumprirem.
O relator Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei.
“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumenta ministro Toffoli. O julgamento começou nesta quinta-feira (28) e está previsto para ser finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso previsto dos ministros.
