CCJ aprova a inclusão da criminalização do porte de Drogas na Constituição
A PEC foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários
Foto: Bruno Spada/Agência Câmera
Nesta quarta (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmera dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa incluir na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A proposta agora seguirá para análise em comissão especial da Casa, ainda a ser instalada, e posteriormente para o plenário.
Após uma sessão que durou mais de quatro horas, a PEC foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida como uma forma de responsabilizar os verdadeiros responsáveis pelo tráfico de drogas.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou que a política de drogas para os usuários deveria ser uma questão de saúde público, não de polícia, e expressou preocupação sobre a inclusão dessa criminalização na Constituição.
Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEX como maneira de garantir que a legislação sobre o tema seja definida pelo Congresso, não pelo Supremo Tribunal Federal.
A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) ressaltou que a PEC ignora questões importantes, como a oferta e distribuição em larga escala de entorpecentes, e alertou para os impactos negativos de uma abordagem punitivista e repressiva.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma resposta do Congresso Nacional a um julgamento do STF sobre a descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.