MP e TRE garantem voto de presos e adolescentes Internados nas eleições 2024

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) assinaram um termo de cooperação técnica visando garantir o direito ao voto para presas e presos provisórios, bem como para adolescentes internados em unidades socioeducativas. O acordo, assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelo presidente do TRE, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, estará em vigor até a conclusão das Eleições Municipais de 2024, incluindo eventuais segundo turnos. O promotor Millen Castro, coordenador do Núcleo Eleitoral do MP, destacou a importância do termo para assegurar a participação democrática de todos, mesmo aqueles cuja liberdade está temporariamente restrita.

O acordo abrange presas e presos provisórios, bem como adolescentes com idades entre 16 e 21 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MP-BA será responsável por acompanhar a emissão de documentos de identificação, o alistamento, a revisão e as transferências eleitorais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação. Além disso, o Ministério Público supervisionará a propaganda eleitoral, garantindo que os eleitores em situação de custódia tenham acesso às informações necessárias.

Promotores de Justiça destacaram a relevância do acordo para a reintegração social e o fortalecimento do regime democrático. Edmundo Reis, coordenador da Unidade de Execução e Monitoramento da Pena (Umep), sublinhou que o direito ao voto, embora garantido pela Constituição desde 1988, foi efetivamente regulamentado apenas em 2010. Já Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), ressaltou a importância da participação eleitoral para o desenvolvimento do senso crítico dos adolescentes e a integração social, alinhando-se aos objetivos da intervenção socioeducativa.