Lula veta projeto que classifica diabetes tipo 1 como deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que classificaria o diabetes tipo 1 como uma deficiência. Em sua justificativa, o presidente argumentou que o projeto é inconstitucional e que seus efeitos contrariam o interesse público.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo argumentou que a proposta contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. De acordo com a convenção, a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.

O projeto também foi considerado uma violação à Constituição, pois cria novas despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem a indicação de fontes para cobrir esses custos adicionais. Além disso, a medida infringe o princípio constitucional que exige fontes de custeio para a criação ou expansão de benefícios da seguridade social.

A presidência informou que os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde foram consultados sobre o projeto, e todos manifestaram apoio ao veto