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Câmara deve votar projeto que prevê regulação de big techs no Brasil

Proposta do governo Lula prevê uma superintendência para acompanhar plataformas digitais e combater práticas anticoncorrenciais, sem tratar da moderação de conteúdo

| Autor: Redação - Varela Net
Câmara deve votar projeto que prevê regulação de big techs no Brasil

Foto: MSN

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei do governo Lula que prevê a criação de uma estrutura específica no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência nos mercados digitais. A proposta, que tramita na Casa desde setembro de 2025, ainda depende de acordo entre os líderes partidários para avançar. As informações são da CNN Brasil.

O foco do projeto é criar uma superintendência especializada na defesa da livre concorrência e na proteção dos consumidores nas relações com grandes plataformas digitais. A proposta trata de aspectos econômicos e concorrenciais e não prevê regras para a moderação de conteúdo nas redes sociais.

Além do faturamento, o Cade deverá considerar critérios como poder de mercado, controle de dados, integração entre serviços e dependência de outras empresas em relação às plataformas para definir quais companhias poderão ser classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica e submetidas às novas obrigações.

Caso seja aprovado, o projeto permitirá que o Cade imponha obrigações específicas e sanções administrativas às empresas enquadradas nas regras. Grupos como Alphabet, controladora do Google e do YouTube; Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; Amazon, Apple e Microsoft poderão ser alcançados pela regulamentação, caso atendam aos critérios estabelecidos.

Indicação para a superintendência dependerá do Senado

A superintendência terá como objetivos preservar a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras à entrada de novas empresas no setor e proteger a concorrência nos mercados digitais.

A chefia da estrutura será indicada pelo presidente da República, mas o nome escolhido precisará passar pela aprovação do Senado Federal.

Novas regras para as plataformas

Entre as obrigações previstas no projeto está a exigência de que as empresas classificadas como agentes de relevância sistêmica mantenham um escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento em até 50 vezes, conforme a situação econômica da empresa.

O projeto do governo federal mira principalmente grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. Entre as práticas que a proposta busca combater estão:

  • falta de transparência nos mecanismos de busca;
  • cobrança de taxas consideradas abusivas pelas lojas de aplicativos de empresas menores;
  • venda casada de serviços;
  • direcionamento de usuários para determinados meios de pagamento;
  • práticas que dificultem a entrada ou a atuação de concorrentes no mercado.

A regulamentação proposta tem foco econômico e concorrencial. O texto não estabelece regras sobre quais conteúdos podem ou não ser publicados nas plataformas digitais.

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