AGU afirma que irá recorrer contra liberação de três bets

O governo federal planeja recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que permitiu a retomada das operações de três casas de apostas no Brasil. A liberação contraria a restrição ao funcionamento dessas plataformas estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela defesa dos interesses do governo na Justiça, comunicou nesta sexta-feira (6), por meio de nota, que pretende contestar a autorização feita às empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que integram o grupo CDA Gaming.

Uma das beneficiadas pela decisão, a Casa de Apostas, já tinha reativado seu site na manhã desta sexta-feira (6). Antes de recorrer ao TRF-3, a empresa teve duas solicitações negadas por juízes federais. Porém, conseguiu uma liminar no tribunal, que garante de forma provisória o retorno das três plataformas. A medida não se estende a outras casas de apostas, que continuam impedidas de funcionar. De maneira paralela, o Supremo Tribunal Federal (STF) examina ações que discutem a legalidade da proibição em âmbito nacional.

A liminar foi concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi e autorizou as empresas a retomarem as atividades a partir de quinta-feira (5). Em caso de descumprimento da determinação, o governo federal poderá ser penalizado com multa diária de R$ 200 mil.

Na avaliação da desembargadora, impedir que empresas previamente autorizadas pelo próprio governo continuem funcionando, sem qualquer compensação pelos prejuízos, seria equivalente a um “verdadeiro confisco”. A magistrada também considerou insuficiente o prazo concedido pelo governo para o encerramento das operações. De acordo com o entendimento apresentado na decisão, não foram levados em conta os investimentos realizados pelas empresas para conseguir autorização e atuar legalmente no mercado brasileiro.