Prefeitura de Ilhéus é obrigada a regulamentar funcionamento do Samu
Município não tinha frota mínima de ambulâncias necessárias ao atendimento da população
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Por insuficiência vistas na prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a cidade de Ilhéus foi obrigada pela Justiça a regulamentar a prática do serviço. A prefeitura, na gestão de Valderico Júnior (União Brasil), foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
O decreto do último mês de março, acata a pedidos efetuados na ação ajuizada pelo promotor de Justiça, Pedro Nogueira Coelho em 2018, quando o Município não contava com frota mínima de ambulâncias necessárias ao atendimento da população e não tinha contrato efetivo para realizar a manutenção dos veículos existentes.
Com a decisão judicial, o Município está obrigado a pôr a disposição no mínimo duas ambulâncias do tipo avançada, quatro do tipo básica e uma motolância, todas em perfeitas condições de uso; efetuar no prazo máximo de seis meses, todos os reparos necessários nas ambulâncias atualmente inoperantes; e celebrar, em até 30 dias, contrato com empresa idônea especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota do Samu, apresentando prova do cumprimento, conforme o exigido.
