Isenção de taxa para emissão de RG é aprovada pela Alba

Na última quarta-feira (05), a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei 25.320/24, proposto pelo Poder Executivo, que revisa as exigências para a isenção da taxa de emissão da carteira de identidade. O novo regulamento estabelece critérios mais objetivos para a gratuidade.

A proposta aprovada pelo órgão garante isenção da taxa para pessoas inscritas em programas sociais de qualquer nível governamental e para moradores de rua com mais de 60 anos, desde que sejam referenciados por entidades socioassistenciais, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.

Como não havia tramitado nas comissões técnicas, a proposição recebeu parecer em plenário por Marcelino Galo (PT). Também por acordo, o deputado apresentou emenda de relator com a qual alterou a Lei 13.182 no intuito de prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concurso público para a população negra.