Alba analisa projeto para estudantes de cursinho ganharem novo benefício

Estudantes de pré-vestibulares, preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou concursos públicos tem chance de ganhar o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos e meia passagem em transportes públicos na Bahia. Segundo conforme indica projeto n° 25.692/2025 encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). 

Segundo o documento, a meia tarifa será permitida mediante a apresentação da carteira de estudante ou um documento oficial que comprove a matrícula e frequência do estudante no curso. É necessária uma carga horária mínima de 20 horas mensais de aula. 

LEI DA MEIA-ENTRADA: 

A meia-entrada e a meia passagem são garantidas por Lei Federal. A meia prevê o valor ser reduzido em 50%, em eventos culturais, esportivos, de lazer, além da tarifa para o transporte público, a estudantes que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino superior, presencial ou à distância, pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou jovens de baixa renda. 

A medida reitera o direito à meia-entrada mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), este último responsável pela definição dos parâmetros da certificação digital da carteira.